LEIS
Número
Situação
Ementa
Data de Publicação

1.493/51

Em Vigor.
Alterada pelas Leis 2.266/54 e 4.762/65

Dispõe sobre o pagamento de auxílio e subvenção

14.12.51

2.266/54

Em vigor

Modifica os arts. 3º, 21 e os §§ 1º e 2º do art. 11, revoga a letra “d”, do item I, do art. 6º da Lei n.º 1.493, de 13 de dezembro de 1951, e dá outras providências.

17.07.54

4.320/64

Em vigor

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

04.05.64

4.762/65

Em vigor

Modifica o art. 11 e seus parágrafos da Lei n.º 1.493, de 13 de dezembro de 1951, alterados pela Lei n.º 2.266, de 12 de junho de 1954, e dá outras providências.

31.08.65

5.172/66

Em vigor

Código Tributário Nacional.

27.10.66

5.172/66

Em vigor

Código Tributário Nacional.

27.10.66

6.494/77

Em vigor

Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.

09.12.77

6.938/81

Em vigor

Política Nacional do Meio Ambiente.

02.09.81

8.036/90

Em vigor

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

14.05.90

8.212/91

Em vigor
Inclui alteração introduzida pela Lei 11.960/09.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.

25.07.91

8.248/91

Em vigor

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

24.10.91

8.383/91

Em vigor

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

31.12.91

8.429/92

Em vigor

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

02.06.92

8.666/93
Atualizada e compilada até 16.12.2010

Em vigor. Alterada pelas Leis 8.883/94 e 9.854/99

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

22.06.93

8.742/93

Em vigor

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

08.12.93

8.859/94

Em vigor

Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.

24.03.94

8.958/94

Em vigor, atualizada e compilada até 16.12.2010

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

21.12.94

8.883/94

Em vigor

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

13.06.94

9.082/95

Em vigor Refere-se a LDO para o exercício de 1996. Aplica-se a LDO de cada exercício.

26.07.95

9.311/96

Em vigor Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

25.10.96

9.430/96

Em vigor Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

30.12.96

9.452/97

Em vigor Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

21.03.97

9.532/97

Em vigor Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

10.12.97

9.504/97

Em vigor Estabelece normas para as eleições.

01.10.97

9.717/98

Em vigor Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

28.11.98

9.690/98

Em vigor Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -SUDENE.

16.07.98

9.755/98

Em vigor Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.

17.12.98

9.637/98

Em vigor Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

18.05.98

9.715/98

Em vigor Dispõe sobre as contribuições para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

26.11.98

9.784/99

Em vigor Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

01.02.99

9.790/99

Em vigor Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

24.03.99

9.854/99

Em vigor Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

28.10.99

10.028/00

Em vigor Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

20.10.00

10.180/01

Em vigor Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

07.02.01

10.522/02

Em vigor Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

22.07.02

10.707/03

Em vigor LDO para 2004.

24.09.03

10.934/04

Em vigor

LDO para 2005

11.08.04

10.954/04

Em vigor
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

30.09.04

Em vigor, atualizada e compilada até 16.12.2010

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

02.12.04

11.107/05

Em vigor

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

07.04.05

11.178/05

Em vigor

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

21.09.05

Em vigor

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

29.12.06

11.514/07
Em vigor Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
13.08.07
11.578/07
Em vigor Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
27.11.07
11.768/07
Em vigor

  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras   providências.

15.08.08
11.945/09
Em vigor

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

29.06.09

11.960/09
Em vigor

Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639/98, 11.196/05, 8.212/91, 6.830/80, 9.494/97, 11.314/06 e 11.775/08, e dá outras providências.

29.06.09

12.309/10
Em vigor

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

09.08.10

12.340/10
Em vigor

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

01.12.10

12.465/11
Em vigor

LDO para 2012

12.08.11

12.548/11
Em vigor

Altera o art. 37 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

15.12.11

12.708/12
Em vigor

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

17.08.12

12.846/13
Em vigor

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

01.08.13

12.919/13
Em vigor

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

24.12.13

       

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