Tipo/Num.

Situação

Ementa

Data de Publicação


Lei 8.443/92


Em vigor


Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.


17.07.92


Resolução 155/02


Em vigor


Regimento Interno do TCU


09.12.02

Resolução 113/98

Em vigor

Estabelece procedimentos para envio à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral de relação de nomes de responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, e dá outras providências.

25.05.98

Resolução 136/00

Em vigor

Estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e documentos no âmbito do Tribunal de Contas da União.

08.09.00

Resolução 173/05

Em vigor

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, regulamentando o recurso previsto no § 5º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

17.02.05

Resolução 176/05

Em vigor

Altera o inciso III do art. 55 e o caput e o parágrafo único do art. 154 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

31.05.05

IN 06/94

Em vigor

Estabelece Normas de Organização e Apresentação de Tomadas e Prestações de Contas e Rol de Responsáveis, e dá outras providências.

14.06.94

IN 09/95

Em vigor

Dispõe sobre Inspeções, Auditorias e Acompanhamentos.

21.02.95

IN 12/96

Revogada pela IN 47/04

Estabelece Normas de Organização e Apresentação de Tomadas e Prestações de Contas e Rol de Responsáveis e dá outras Providências.

30.04.96

IN 13/96

Revogada pela IN 56/07

Dispõe sobre a instauração e organização de processos de tomada de contas especial e dá outras providências.

11.12.96

IN 20/98

Em vigor

Altera o "caput" do art. 5º da IN/TCU nº 13, de 04/12/1996, quanto à forma de deliberação a ser adotada para a fixação de quantia a partir da qual a tomada de contas especial deva ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.

09.03.98

IN 24/98

Em vigor

Dispõe sobre nova redação do artigo 35 da Instrução Normativa TCU nº 09/95.

09.11.98

IN 28/99

Em vigor

Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.

10.05.99


IN 35/00

Revogada pela IN 57/07

Dá nova redação à IN TCU nº 13/96.

28.08.00

IN 38/00

Em vigor

Dispõe sobre as alterações na Instrução Normativa nº 13, de 4.12.1996, em função do disposto nos artigos 11 e 25 da Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000.

20.12.00

IN 41/02

Em vigor

Acresce, dá nova redação e suprime dispositivos da IN/TCU nº 13/1996, relacionados ao Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN).

20.05.02

IN 47/04

Em vigor

Estabelece normas de organização e apresentação de processos de tomada e prestação de contas.

08.11.04

DN 19/98

Em vigor

Aprova procedimentos destinados à viabilização do ressarcimento ao erário, mediante desconto em folha de pagamento, de débitos ou multas apurados em Acórdãos Condenatórios do Tribunal de Contas da União.

29.06.98

DN 30/00

Em vigor

Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa nº 12/96, no que se refere à formação e entrega dos processos de tomada e prestação de contas por meio não-informatizado.

18.04.00

DN 32/00

Em vigor

Altera a Decisão Normativa nº 19, de 24 de junho de 1998.

30.10.00

DN 36/00

Em vigor

Altera as Decisões Normativas nº 26/1999 e nº 33/2000, que fixam, para os exercícios de 2000 e 2001, respectivamente, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.

01.12.00

DN 45/02

Revogada pela DN 126/13

Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal de Contas da União no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN).

20.05.02

DN 52/03

Em vigor

Altera a Decisão Normativa nº 45, de 15 de maio de 2002, no que se refere aos procedimentos de inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de multa.

23.12.03

DN 55/03

Em vigor

Fixa, para o exercício de 2004, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento

23.12.03

DN 57/04

Em vigor

Regulamenta a hipótese de responsabilização direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de transferência de recursos públicos federais.

07.05.04

DN 64/04
Em vigor Fixa, para o exercício de 2005, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.

24.12.05

DN 80/06

Em vigor Fixa, para o exercício de 2007, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para julgamento.

30.11.06

IN 56/07
Revogada pela IN 71/12 Dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial e dá outras providências.

05.12.07

IN 71/12
Em vigor
Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

28.12.12
DN 126/13
Em vigor
Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa pelo Tribunal de Contas da União no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin).

10.04.13
     

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