© Copyright FAF Consultorias - Todos os direitos reservados

 

PORTARIA Nº 186, DE 17 DE MARÇO DE 2006

 

O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n.º 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 2º do Decreto n.º 3.762, de 5 de março de 2001, na Portaria MCT n.º 290, de 17 de julho de 2001, e considerando as propostas de metas institucionais apresentadas pela Comissão Especial prevista no art. 3º da Portaria supramencionada, resolve: 

Art. 1º Fixar as metas institucionais do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, conforme anexo a esta Portaria, com vista ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, relativa à parcela institucional, aos servidores ocupantes de cargos efetivos de que trata a Lei n.º 8.691, de 28 de julho de 1993, para o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERGIO MACHADO REZENDE 

 

 ANEXO DAS METAS INSTITUCIONAIS FIXADAS PARA O 1º SEMESTRE DE 2006

    Legislação compilada por FAF Consultorias - www.conveniosfederais.com.br



Fechar Janela